DIREITO CIVIL - REGIME DE. TST - Tribunal Superior do Trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Súmula n. 333-44, inscrito na OAB/PP sob o n°. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. III. 334, § 5º. 3. Data da Publicação - DJe 22. Pesquisa. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. decisÃo mantida. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. ARBITRADOS OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO. falha na prestaÇÃo de serviÇo e atitude ilÍcita do banco. Súmula nº 97. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de. SÚMULA Nº 43 Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe 03/11/2008. Jurisprudência do STJ. Data da Publicação - DJe 31. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. Aceitar cookies. Súmula 362 do TST FGTS. 3. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. c) II e III. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. 90 - DJ 17. 000, em Cidade (PP) –. Nº 402 STJ. Incidência. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomou nesta terça-feira (1º/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção. Crédito: Reprodução/Flickr. 90) REsp 1. II. Precedente da Corte Especial. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Min. 167). JUROS DE MORA. 10. CF, art. 06. Nesses casos, a correção monetária só pode incidir a partir da sentença ou acórdão que arbitrar o montante, e isso porque, antes disso, inexiste a quantificação do dano, de modo que é impossível incidir a atualização monetária sobre valor ainda inexistente. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Publicações Institucionais Página inicial; Listar todas as publicações; Sobre; Página inicial > Revista de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça > n. Dissídio não demonstrado. 544. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Precedentes. Jurisprudência. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 206, § 3º, IX, do CC, ao argumento de que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais - DPVAT tem natureza Jurídica de Seguro Social e não de responsabilidade civil, não se aplicando, portanto o prazo doEm breve o Superior Tribunal de Justiça ("STJ") revisitará o tema da interpretação do artigo 406 do Código Civil, e definirá, através do julgamento do REsp nº 1795982 / SP pela Corte Especial, se a Selic é o único índice a ser utilizado para fins de correção monetária e incidência de juros de mora, nas hipóteses previstas naquele artigo do diploma civil. 1992 p. 2007 – DJ 31. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Telefone: (61) 3043-4300. A contagem somente tem início a. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. PRESCRIÇÃO. Order Forms: Order forms must be obtained from any of our. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. STJ, Súmula 362 – A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Precedentes do STJ. Referência: - Constituição Federal, art. 146. SÚMULA 182/STJ. 775) Súmula 70. SÚMULA 360 -. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. STJ - Corte Especial Súmula 362. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. The judge should ask the jury if it has specific concerns which, if resolved, might assist the jury in reaching a verdict. eg. A jurisprudência do STJ fi rmou-se no sentido de que a partir da citação da seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do seguro obrigatório DPVAT. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 775) Súmula 70. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. 109, I e IV. 198/2015, republicadaem razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16. 10. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (vide: prescriÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 362 a correÇÃo monetÁria do valor da indenizaÇÃo do dano moral incide desde a data do arbitramento. jurisprudência do STJ, que tem privilegiado o princípio da instrumentalidade e considerado válidas as intimações, desde que alcancem inequivocamente a fi nalidade a que se destinaram, ainda que sem atendimento às formalidades da lei; e 3) as Súmulas mencionadas na decisão agr avada não se aplicam ao presente caso. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. Súmula 37/STJ São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. Súmula 656. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. TERMO A QUO. 013. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 835 do Código Civil. Ocorre que, a Súmula 362 do TST foi alterada porque, na data de 13/11/2014, o STF entendeu por inconstitucional a prescrição de 30 (trinta) anos para o FGTS ao julgar o ARE 70912. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Súmulas. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 556 do STJ – É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil. 432 e 1. Contrarrazões às fls. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da. Para se inscrever, basta clicar em. 362, do Código de Processo Penal. Litigância de má-fé Novo CPC Art 80 Alberto Bezerra 18 maio, 2019 0. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 2008. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . 15. 1. 2. Referência: CC/1916, art. Ministro Castro Filho, Relator DJ 28. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. Logo, o réu, ao ser interrogado e mentir, não responde por falsoInterpretação da Súmula n. 1. 392). REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). 275, II, b, do CPC, também se aplica às parcerias rurais porque as razões que justifi cam o rito sumaríssimo para a parceria agrícola, também servem à parceria rural. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Os. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. 4 -. SÚMULA. 460 do Código Civil/1916 e 757, 760, 778 e 781 do8. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais, quando o valor fi xado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o art. Súmula 362 do TST FGTS. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 18/06/2009. aplicação da Súmula nº 385 do STJ" (e-STJ, fls. Petição informando o desinteresse na audiência de conciliação. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. Quanto ao dano moral, considere: b) I e III. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em julgamento cuja definição já se estende desde 2020, referente ao Recurso Especial 1. FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. 06. 222. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 101/MG, Rel. contratação do seguro e juros legais contados da citação da seguradora” (e-STJ fl . 6. sub. 3. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Listar todas as publicações. Nos termos do enunciado da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento definitivo, não importando a natureza da responsabilidade civil, se contratual ou extracontratual. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Secretaria-Geral da Presidência . Incidência da Súmula nº 97 do STJ. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado noINCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Isso porque, em primeiro lugar, há precedentes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Súmula 361 (No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão) não se aplica a peritos oficiais, como ocorre com o Laudo Pericial acostado. Súmula 439 -. 6. º 0015306- 07. 711/MG, Rel. Como chegar SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000Jurisprudência do STJ. 397, caput, CC responsabilidade civil EXTRAcontratual danos materiais a) evento danoso b) despesa a ser restituída (após evento danoso) art. Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº 2005. 362/STJ. dos Advogados, nº. 1. This International Consensus Classification and Nomenclature for the congenital bicuspid aortic valve condition recognizes 3 types of bicuspid valves: 1. Neste sentido, o STJ reconheceu, na súmula 362, que a correção monetária do valor da indenização do dano moral tem inicio com a data do arbitramento, pois é a partir desse instante que o dever de indenizar passa a existir. razão do óbice da Súmula n. 334, § 5º. O tema está cadastrado no sistema de repetitivos do. 2. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Fax 888-801-3450. não aplicação da súmula 362/STJ, as súmulas 518/STJ e 284/STF também devem ser afastadas, haja vista que o. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. Súmula n. Súmula 659. Maria Cristina Petcov . 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. Na oportunidade, o Min. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. [. (. 101). 2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra onão-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de. 0000, com endereço profissional na Av. 219 ). 835 do Código Civil. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Súmula 656. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua. 6. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. 036/1990, art. Quanto à prova do dano inverte se o ônus da sua prova como consta da Súmula 618 from LAW 803 at Harvard UniversitySúmulas. 16/12/2008. Tenho como certo que esse entendimento deve ser mantido. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. . É o relatório. 1. SÚMULA 361 -. A. 5. Using the steps above, here is the work involved in the solution for fraction 36/362 to simplest form. Documento: 115378754 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 2 de 5. 27/04/2021. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 111. - A legitimidade para nulifi car fi ança a que falta outorga uxória reserva-seSúmula 362 Julgamento: 15/10/2008 Publicação. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. Reconhecimento, de ofício, da incompetência da Justiça Comum para processamento do feito, desconstituindo a sentença e determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. (STJ, 1T, AgRg no AREsp 85. 83 do stj. Tese de Repercussão Geral. Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. 13. Quanto aos juros a questão é um pouco mais complexa, pois exige do aplicador do direito a definição do momento em que o devedor foi constituído em mora em relação a sua obrigação de pagar o montante indenizatório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. STJ nº 362 (arbitramento) parcelas vencidas APÓS a citação vencimento de cada parcela art. 210-STJ. Consultor Jurídico - Notícias, 9/11/2023 - STJ adia julgamento sobre Selic para corrigir dívidas civis [Empresarial, Financeiro, Civil](TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 11. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Súmula 656. Faz-se um paralelo entre a súmula. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Mora é o atraso, o retardamento ou a imperfeita satisfação obrigacional, havendo inadimplemento relativo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Data da Publicação -. 7 do STJ). 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. O entendimento dos tribunais estaduais e das turmas do. 775) Súmula 70. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 11. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. Súmula 402 - O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. Download. 2) condenar o requerido à restituição em dobro do valor descontado atítulo de RMC devendo ser acrescida de correção monetária e juros moratórios Súmula 177. De outa parte,. sub. STJ aprova três novas súmulas. É o relatório. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 3. 398 CC c/c STJ nº 54 (evento danoso) danos morais ou estéticos evento danoso dívida COM termo pré-definido8 Súmula 362 - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005,. (TJ-RS - AC: 50241503420198210001 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner. É digna de aplausos a alteração da Súmula 362 da jurisprudência dominante do TST, realizada para adequar seu antigo posicionamento ao novel entendimento emanado do STF. 297 do STJ. 10. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Dando continuidade aos posts comentando súmulas, abordaremos a súmula 227 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que trata da ocorrência de dano de natureza moral tendo como ofendido a pessoa jurídica. ÁREAS RELACIONADAS. 1. SÚMULA 54/STJ. 10. Súmula 609. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 2007)Súmulas. 2011. 544 do CC-1916, que não foi repetida pelo CC-2002. Ncpc. Fora desses casos,Súmula n. 982, o Superior Tribunal de Justiça pretende decidir no dia 1º de fevereiro, mais uma vez, a taxa de juros incidente sobre as dívidas civis, com base no artigo 406 do Código Civil. ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Parte de Súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. SÚMULA 362 -. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 362-STJ. "Segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, o fato de terceiro só atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. II - Estando a causa madura para julgamento, este Tribunal pode, desde logo, julgar a lide, nos termos do art. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 200) interposto contra decisão. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. A esse respeito, veja-se a nova redação da Súmula 362 do TST: SÚMULA 362. 7-STJ. DA INSIGNIFICÂNCIA. STJ - Súmula | Enunciado – 362. Precedentes: AgRg no Ag 828. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Secretaria-Geral da Presidência . 000, em Cidade (PP) –. data da publicação - dj 01. aplicaÇÃo do art. 10. Recurso da parte autora CONHECIDO E PROVIDO de modo a condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1. 161, parágrafo 1º), a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 3 - Escolha a alternativa Mais. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 7074)Civil. • A súmula era baseada em regra prevista no art. Súmula 326/STJ Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica. VOTO O Sr. 30/11/2009. , que, sob a alegação de contrariedade à Súmula 439 do TST, pretendia discutir o termo inicial para aplicação de juros de mora em condenação por dano material. 212/DF, julgado sob a sistemática da. Desse modo, faremos alguns comentários sobre a súmula referida. 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . 3. PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, NO QUE TANGE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Agravo regimental improvido. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. 7 do STJ. Tratando-se de responsabilidade extracontratual. 0000, com endereço profissional na Av. - COAD - SÚMULA 361 -A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a. NUM,EMEN,INDE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. danos morais. ÐÏ à¡± á> þÿ à Å. 3 . Súmula 664 do STJ. Em suas razões, alega a parte agravante que não se aplica o prazo prescricional do art. (AgRg no AREsp 493. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). FRANCISCO DAS QUANTAS e JOAQUIM DE TAL, ambos já qualificados na exordial,. Súmula n. Contrarrazões às fls. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 63. A pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência dos débitos, mas deixando de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da existência de inscrições anteriores (mov. Recurso provido em parte, sem pronunciamento sobre as verbas de sucumbência. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. Secretaria de Documentação . CLT, art. Súmula 559. 49795) Súmula 178. STJ. 159 do Código Beviláqua. Superior Tribunal de Justiça ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal deERRADO Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 222. 529-RS, DJ de 7/5/2007, para aderir à tese ali consagrada e acompanhar a divergência. (. 835 do Código Civil. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Súmula 479. 7 do stj. Honorários advocatícios sucumbenciais. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. Pedido de dispensa ou cancelamento. )” (fl . 1 súmula encontrada com: (527). 6º da Lei n. Agravo regimental desprovido. 557. Nº 529 STJ. Novo CPC art 334.